Lei do software Lei 9.609/98: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l9609.htm
Lei de inventivos a inovações tecnológicas lei n° 10.973/2004: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.973.htm
Lei de proteção de cultivares LEI nº 9.456: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9456.htm
Lei de Propriedade Intelectual lei n°9.279/96: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm
Lei do Direito Autoral Lei n°9.610/98: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm
Lei de Topografia de Circuitos integrados Lei n°11.484: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11484.htm
Regimento Unitec/Uncisal:
Regimento NIT/Uncisal:
Política de propriedade intelectual e inovação tecnológica Uncisal: http://fortec.org.br/wp-content/uploads/2017/11/Politica-de-Inova%C3%A7%C3%A3o_UNCISAL.pdf