P.I

Recredenciamento

O QUE É O RECREDENCIAMENTO?

 

DECRETO 9235 de 2017

 

Art. 10. O funcionamento de IES e a oferta de curso superior dependem de ato autorizativo do Ministério da Educação, nos termos deste Decreto.

I – os atos administrativos de credenciamento e recredenciamento de IES; e

II – os atos administrativos de autorização, reconhecimento ou renovação de reconhecimento de cursos superiores.

 

O processo de recredenciamento institucional previsto na Lei do SINAES no 10.861/2004, e conforme Decreto Federal 5.773/2006 e Portaria Normativa n° 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010 estabelece que as Instituições de Ensino Superior devem periodicamente, após processo regular de avaliação, renovarem seu processo de recredenciamento.

 

A depender do resultado da avaliação que define se a IES atende aos indicadores de qualidade para a oferta de cursos de graduação e pós-graduação, se dá o recredenciamento.

Para atestar o indicador de qualidade das IES, o SINAES trabalha com 2 conceitos:

– IGC – Índice Geral de cursos – Este é resultante dos CPCs dos cursos conforme avaliação dos cursos de acordo com o seu ciclo (ver a aba avaliação de cursos nesta página), indicador do corpo docente e conceitos dos cursos de pós-graduação. O IGC é divulgado anualmente.

– CI – Conceito Institucional – Este é resultante dos processos de recredenciamento como o que a UNCISAL irá passar agora e tem como parâmetro a AVALIAÇÃO IN LOCO através de comissão de docentes externos da UNCISAL designados pelo INEP. Como essa é a segunda avaliação de recredenciamento da universidade, a nota que a UNCISAL conquistar é que vai indicar a periodicidade da avaliação in loco: se conceito 3 (de 5 em 5 anos), se conceito 4 (de 8 em 8 anos), se conceito 5 (de 10 em 10 anos).

DOCUMENTOS DO RECREDENCIAMENTO

 

São exigidos para o processo de recredenciamento, conforme Subseção II da Resolução Nº 06/2014-CEE/AL

Art. 18 – protocolo do pedido junto à Secretaria competente antes do final do prazo pelo qual foi recredenciada;

Art. 19 – Apresentação dos documentos:

I- Da mantenedora:

  1. Atos constitutivos, devidamente registrados no órgão competente, que atestem sua existência e capacidade jurídica, na forma da legislação civil;
  2. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF, quando for o caso.
  3. Comprovante de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal, quando for o caso;
  4. Certidões de regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;
  5. Certidões de regularidade relativas à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, quando couber;

II- Da Instituição de Educação Superior:

  1. Plano Pedagógico Institucional – PPI;
  2. Plano de Desenvolvimento Institucional – PDI;
  3. Regimento, ou Estatuto, conforme o caso, e
  4. Identificação dos integrantes do corpo dirigente, destacando a experiência acadêmica e administrativa de cada um.

Art. 20 – O deferimento do pedido de recredenciamento é condicionado à demonstração do funcionamento regular da instituição e terá como referencial básico os processos de avaliação e os resultados do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE), a cuja realização os discentes das IES do Sistema Estadual encontram-se obrigados, segundo os prazos e critérios de realização do INEP/MEC.

Parágrafo único.  As comissões externas de avaliação considerarão, para fins de avaliação in loco, o último relatório da última avaliação coordenada e realizada pela Comissão Própria de Avaliação – CPA da IES.

 

Regimento Geral

PDI 2015-2019-ao-CONSU

PDI-Aditamento-2016

CORPO DIRIGENTE UNCISAL

decreto 9.235_2017

DOE 12.08.2011 Recredenciamento

Portaria Uncisal N. 516_2017

Relato Institucional 2017

Relato Institucional 2017 – Anexos