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Procuradoria Educacional Institucional

SOBRE A P.E.I

A PROCURADORIA EDUCACIONAL INSTITUCIONAL

No artigo 61-E da Portaria normativa nº 23 de 1º de dezembro de 2010, que consolida a Portaria nº 40 de 12 de dezembro de 2007, estabelece que “A instituição deverá indicar um Procurador Educacional Institucional (PI), que será o responsável pelas respectivas informações no Cadastro e-MEC e nos processos regulatórios correspondentes, bem como pelos elementos de avaliação, incluídas as informações necessárias à realização do ENADE”.

 

São atribuições do Procurador Educacional Institucional:

– Manter interlocução com todos os órgãos e setores ligados às atividades de regulação, supervisão e acompanhamento junto ao Ministério da Educação, ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e ao Conselho Nacional de Educação (CNE);

– Estar atualizado com as normas e diretrizes do Ministério da Educação e seus Órgãos, referentes à função do Procurador Educacional Institucional, como forma de assessorar decisões, apontando mudanças necessárias para atendimento das novas diretrizes;

– Coordenar as demandas do Sistema de Regulação do Ensino Superior (e-MEC), Censo da Educação Superior (CENSUP), Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC), Educacenso, Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outros sistemas relacionados às atividades gerenciais da IES;

– Coordenar e acompanhar em conjunto, os processos inseridos no Sistema de Regulação do Ensino Superior (e-MEC), e junto à Secretaria Estadual de Educação (SEDUC), referentes ao reconhecimento e renovação de reconhecimento dos cursos de graduação, credenciamento e recredenciamento da IES e atualização dos projetos pedagógicos dos cursos de graduação e outros documentos da IES;

– Protocolar, acompanhar e responder, junto ao Sistema de Regulação do Ensino Superior (eMEC), os processos referentes ao Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), Regimento e Estatuto;

– Atualizar os membros da Comissão Própria de Avaliação (CPA) e inserir o relatório de Autoavaliação Institucional junto ao Sistema de Regulação do Ensino Superior (e-MEC);

– Avaliar indicadores acadêmicos e administrativos, com o objetivo de sinalizar e ou propor à administração ações efetivas referentes ao planejamento e à tomada de decisões.

Portaria GR nº